Nova Lei das ESCs, proposta pelo SINFAC-SP, já tramita no Senado.

O Senador Jorginho de Mello enviou ontem para tramitação no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP 202/2021) que elimina a limitação territorial de atuação das Empresas Simples de Crédito (ESC), desburocratiza as operações e amplia o acesso ao microcrédito. O texto é uma iniciativa proposta pelo SINFAC-SP durante as discussões sobre o tema no Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa (FPMPE), do Ministério da Economia. “As alterações retiram as principais amarras da atual Lei das ESCs e permitem uma maior competitividade no mercado de crédito. Se aprovada, acredito que haverá uma grande migração de Factorings e Securitizadoras pequenas para ESC”, avalia Hamilton de Brito Jr., presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC.

Como bem lembra o Senador em sua justificativa para o pleito, o sucesso das ESCs, criadas há apenas pouco mais de dois anos, pode ser medido pelas mais de 800 empresas abertas neste curto espaço de tempo. Mas, ainda assim, “preocupa a manutenção e subsistência destas empresas no mercado, tendo em vista grandes limitações presentes na lei, que amarram o crescimento e o desenvolvimento das ESC´s como um verdadeiro canal de fomento ao micro e pequeno empresário”.

A alteração da Lei das ESCs tem sido uma frente importante do sindicato paulista em suas representações do setor de fomento comercial. Após ser a apresenta pelo SINFAC-SP nas reuniões do FPMPE, a proposta foi remetida para a apreciação do Secretário Carlos da Costa, que esteve presente no 14º Simpósio do SINFAC-SP, no último dia 19 de novembro. O evento também contou com a participação do assessor legislativo do Senador Jorginho Mello, Henrique de Freitas Junqueira, pessoa de extrema importância para agilizar a apresentação desse PLP. De acordo com Hamiton, o texto também traz maior segurança jurídica para as ESCs, além de permitir a perenização das empresas. As principais mudanças propostas foram objeto da Live de comemoração de dois anos da Lei da ESC junto com o Sebrae, disponível no canal do YouTube do SINFAC-SP.

Para ler a íntegra da PLP 202/2021 e acompanhar a tramitação da matéria no Senado, acesse: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151076. Pelo link, também é possível que qualquer cidadão vote se é a favor ou não destas mudanças na Lei das ESCs. Participe!

Fonte: Sinfac SP