GOVERNO VAI ANTECIPAR FIM DA ISENÇÃO DE IOF EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

O governo federal decidiu antecipar o fim da isenção de IOF sobre operações financeiras para compensar o gasto com a gratuidade temporária de tarifa de energia para moradores do Amapá que foram afetados pelo apagão. A medida foi assinada no final desta tarde pelo presidente Jair Bolsonaro, em cerimônia na base aérea de Brasília. A alíquota zero, que teria validade até o fim do ano, se encerrará hoje 27 11 2020.

Segundo a Secretaria-geral da Presidência, o retorno da cobrança de IOF, que foi zerado como forma de estimular a economia durante a pandemia, garantirá crédito extraordinário suficiente para que a União repasse até R$ 80 milhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

“O decreto editado pelo presidente da República nesta quarta-feira altera o período de redução de alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), anteriormente previsto no Decreto no 10.504/2020, de 2 de outubro de 2020”, informou a Secretaria-Geral.

Com a decisão do governo, as empresas e os consumidores voltarão a pagar o IOF a partir de hoje, quando a Medida Provisória será publicada no Diário Oficial da União. Caso haja qualquer mudança na publicação, os manteremos informados!

Lembramos que a responsabilidade na mudança das respectivas alíquotas é de cada empresa, portanto as mesmas devem retornar para as alíquotas efetivas IOF PJ 0,0041%, PF 0,0082%, empresas SIMPLES NACIONAL 0,00137% e ADICIONAL 0,38%.

DECRETO No 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicado em: 25/11/2020 | Edição: 225-A | Seção: 1 – Extra A

Após publicação oficial do decreto, ficou confirmado o fim da isenção do IOF que estava programado até o fim deste ano. As operações compreendidas entre 03 de abril de 2020 a 26/11/2020 permanecem com a alíquota zero, voltando a incidência normal a partir de 27/11/2020.

O Art. 1o O Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7o …………………………………………………………………………………………………….
§ 20. Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do capute no § 15 ficam reduzidas a zero. § 21. ……………………………………………………………………………………………………
III – cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma do disposto nos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020.” (NR) “Art. 8o ………………………………………………………………………………………………..
§ 6o Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, alíquota adicional do IOF de que trata o § 5o fica reduzida a zero.” (NR) Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Lembramos que a responsabilidade na mudança das respectivas alíquotas é de cada empresa, portanto as mesmas devem retornar para as alíquotas efetivas em 27/11/2020 (IOF PJ 0,0041%, PF 0,0082%, empresas SIMPLES NACIONAL 0,00137% e ADICIONAL 0,38%).

 

 

 Fonte: Diário Oficial da União