Empresas devem fornecer máscaras de proteção individual aos empregados.

A Lei No 14019 de 02/07/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 08/09/2020.

A Lei No 14019 de 2020 altera a Lei No 13979 de 2020, estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento de máscaras de proteção individual para empregados e colaboradores.
Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de segurança e saúde do trabalho.
O não fornecimento de máscaras aos trabalhadores acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelos entes federados. A Lei No 14019 de 02/07/2020 foi publicada em Edição Extra do DOU em 08/09/2020.