Análise de documentos: tem culpa a faturizadora que negocia e leva a protesto duplicata sem aceite ou comprovante de entrega e recebimento da mercadoria

O caso concreto é o seguinte: o sacado ajuizou ação de indenização, por danos morais e materiais, contra faturizado e faturizadora, alegando o protesto indevido de duplicatas.

Afirmou tratar-se de protesto indevido por ausência de relação com as empresas de fomento comercial e ainda, por ausência dos requisitos legais de validade da duplicata, a saber, o aceite e/ou o documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria.

De fato, nem faturizado tampouco faturizadora comprovaram a regularidade da documentação.

O julgamento asseverou: “a primeira ré, na condição de vendedora e sacadora do título, não trouxe aos autos a duplicata com o devido aceite, ao contrário, tornou-se revel”.

Fundamentou ainda:

“[…]ao receber a duplicata, caberia à faturizadora, ora apelante, perquirir minimamente acerca da existência da dívida, mormente quando ausente o aceite. […] Ressalta-se que o canhoto contendo apenas assinatura sem qualquer identificação não pode ser validado como comprovante de entrega de mercadoria.” (grifo nosso)

Com base nesses fundamentos, o juízo concluiu irregulares e indevidos a emissão e o protesto da duplicata feitos. Por consequência, além da impossibilidade de exigir judicialmente o recurso investido, restaram condenados faturizado e faturizadora ao dever de indenizar, a título de danos morais, os prejuízos decorrentes do protesto de título reconhecido como indevido.

O julgamento ficou assim ementado:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA – ACEITE – TÍTULO CAUSAL – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO – PROTESTO – SACADOR E EMPRESA DE FACTORING – IRREGULARIDADE – RESPONSABILIDADE – PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO – DANOS MORAIS – RESSARCIMENTO.

A emissão lícita de duplicata, título de crédito causal, está vinculada a prévia realização de negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços apto a lastrear o saque e cobrança do valor lançado no título. Age com culpa a empresa faturizadora que leva a protesto duplicata desprovida de aceite ou do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, cujo crédito recebeu em virtude de contrato de factoring, sem averiguar a validade, higidez e a exigibilidade do título, devendo, assim, ressarcir o sacado pelos danos por este sofridos. O protesto indevido de duplicata acarreta, por si, injusta lesão à honra do sacado, passível de indenização extrapatrimonial.

(TJ-MG – AC: 10382100154972001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 05/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019)” (grifo nosso)

É ainda um problema recorrente, que surge da falha no dever de análise documental da operação, causado certamente pela precipitação no desfecho do negócio.

A jurisprudência atual e dominante, desde há muito, tende à conclusão de que age com culpa (possui responsabilidade) aquele que leva a protesto duplicatas desprovidas de aceite, cujos créditos recebeu em virtude de endosso, sem averiguar a validade e a exigibilidade dos títulos – sem, portanto, o comprovante de entrega e recebimento da mercadoria.

A correta verificação documental é, pois, condição essencial da segurança jurídica da operação. Diante de duplicata e ausente o aceite, a empresa de fomento comercial deve se certificar da validade do negócio jurídico que a gerou – comprovante de entrega e recebimento da mercadoria.

Essa mentalidade deve compor o fluxograma da contratação para se evitar prejuízos no futuro. É ideal seja realizada antes da sua concretização ou, quando menos, quanto antes verificada a falha, obtida a certeza junto ao sacado.