13º salário integral em jornada reduzida, proporcional nos contratos suspensos.

Em nota técnica, Ministério do Trabalho determina parâmetros sobre pagamento do abono de Natal a trabalhadores inclusos no Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (BEm).

A Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia, acaba de divulgar nota técnica determinando os parâmetros a serem aplicados pelos empregadores no pagamento do 13º salário e concessão de férias dos funcionários que tiveram jornada e salário reduzidos ou contratos suspensos, em razão de adesão ao BEm, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei nº 14.020 de 2020).

De acordo com a nota, os trabalhadores com jornadas de trabalho reduzidas no âmbito do benefício emergencial devem ter tanto 13º como férias pagos com base na remuneração integral.

Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro.

Já para os contratos suspensos, os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º e férias – ou seja, ele deve ser pago de forma proporcional.

A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, já previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador.

De acordo com a Secretaria do Trabalho, a diferenciação ocorre pois, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa – o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais.

Com a suspensão dos contratos de trabalho, porém, a empresa não efetua pagamento de salários, e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando o cálculo das férias e 13º.

LIBERDADE NEGOCIAL

Mas há uma questão que deve ser observada quanto ao pagamento do 13º ou das férias enquanto estiver vigente o contrato do BEm. Em comunicado do último dia 20 de outubro, o Ministério da Economia destacou a ‘liberdade negocial’ entre as partes, que pode ser exercida de forma coletiva ou individual.

“Se houver acordo ou convenção coletiva que trata sobre o assunto (como o pagamento integral do abono em qualquer uma das situações, por exemplo), prevalece a convenção ou acordo”, alerta o contabilista Márcio Shimomoto, presidente do Instituto Fenacon e vice-presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Governo vai usar reconhecimento facial para verificar assinaturas digitais

As primeiras aplicações deverão estar em pleno funcionamento já nas próximas semanas.

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira, 16, o Decreto 10.543/20 que estabelece regras para o uso de assinaturas eletrônicas.

Uma das mudanças é a utilização de ferramentas de reconhecimento facial como forma de garantir a identificação dos cidadãos nas interações feitas pela internet.

“A solução centralizada para assinatura já está pronta e ela é parte do Gov.br. Os órgãos têm até o meio do ano [de 2021] para descrever que assinatura vão aceitar para cada serviço e integrar seus sistemas à plataforma de assinatura”, destaca o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.

Tanto a assinatura simples, basicamente login e senha, como a assinatura avançada, que exige uma verificação mais segura de quem é quem, vão se valer de ferramentas integradas ao Gov.br – a assinatura qualificada continua sendo o tradicional certificado digital, exigido como nível máximo de segurança de identificação remota.

As primeiras aplicações deverão estar em pleno funcionamento já nas próximas semanas.

VERIFICAÇÃO

 

A integração de sistemas de cada órgão tanto poderá ser feita por meio de APIs como pelo uso da plataforma de verificação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, no verificador.iti.gov.br.

Para fazer uma assinatura avançada, o cidadão terá que comprovar que é ele mesmo, o que pode ser feito de forma presencial em um determinado órgão, ou valer-se de identificações pretéritas em instituições que aderiram ao Gov.br, como já é o caso dos correntistas do Banco do Brasil e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Mas também começa a ser disseminada uma ferramenta de verificação remota, baseada em reconhecimento facial.

Essa forma permite a checagem da identificação a partir de uma foto pelo celular, uma ‘selfie’, que é conferida junto às bases de dados da Carteira Nacional de Habilitação e da Justiça Eleitoral. Ao mesmo tempo, está em curso um projeto piloto que usa esse mesmo tipo de batimento para a realização remota de ‘prova de vida’ do INSS. Incorporada ao Gov.br, essa solução tende a se generalizar para a verificação da assinatura avançada.

“Se o cidadão é correntista do Banco do Brasil ou Banrisul, ou de outros bancos que estão entrando na plataforma, sei que ele já foi verificado. Quando já passou pelo INSS ou pela Receita Federal, também sei que foi verificado. Nesses casos, o cidadão ganha uma credencial que permite que faça assinaturas avançadas. Outra forma é o reconhecimento facial. Esse cidadão, no aplicativo do Gov.br, faz o reconhecimento facial e bato com as bases da CNH e dos títulos de eleitor. Quando confiro que ele é ele mesmo, aceito. Portanto, o Gov.br, que já tem 82 milhões de usuários e serve mais de 2 mil serviços, entrega uma credencial, com a qual pode fazer assinatura simples ou avançada”, explica Monteiro.

Fonte: Convergência Digital

Outubro registra saldo positivo de 231 mil novos empreendimentos no país

No mês, tempo médio para abrir novos negócios no Brasil é o menor da série histórica: 2 dias e 17 horas

O mês de outubro registrou saldo positivo de 231.253 novos negócios abertos em todo o país, segundo dados do Mapa de Empresas, ferramenta digital criada pelo Ministério da Economia (ME) para acompanhamento de dados sobre registro empresarial no Brasil. No período, foram abertas 320.559 empresas, enquanto 89.306 foram fechadas.

Entre as unidades da Federação com maior aumento percentual em relação ao registro de novas empresas, o Amapá foi o que mais cresceu. Em outubro, foram abertos 755 novos empreendimentos no estado, 15,62% a mais que setembro. Destacam-se, também, Mato Grosso (5,13% acima de setembro) e Rondônia (3,71% a mais). Por outro lado, Tocantins registrou a maior variação em relação ao número de empresas fechadas. Em outubro, 601 negócios foram finalizados no estado, o que representa um aumento de 19,48% em relação ao mês anterior.

A atividade econômica com maior crescimento em outubro, segundo o Mapa de Empresas, foi comércio varejista de bebidas, que registrou aumento de 4,81% no registro de novos negócios abertos, na comparação com o mês anterior. Transporte rodoviários de cargas (4,77%) e promoção de vendas (3,26%) também apontaram variações positivas.

“Os números de outubro do Mapa de Empresas são mais uma evidência da retomada da atividade econômica brasileira após os impactos mais fortes causados pela pandemia do novo coronavírus no país”, secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro

“Os números de outubro do Mapa de Empresas são mais uma evidência da retomada da atividade econômica brasileira após os impactos mais fortes causados pela pandemia do novo coronavírus no país”, avalia o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. “As medidas de simplificação que estamos implementando nesta gestão têm impacto forte neste processo, com o intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no país”, complementa.

TEMPO DE ABERTURA

Para se abrir uma empresa no país no mês de outubro, o empreendedor levou, em média, 2 dias e 17 horas. O tempo é 4 horas menor que o registrado em setembro. A medição registrada no mês de outubro é a menor para a série histórica do Mapa de Empresas, que possui dados desde janeiro de 2020.

Goiás segue na liderança como a unidade da Federação mais rápida no processo de abertura de empresas no Brasil. No estado, leva-se, em média, 1 dia e 2 horas para registrar um novo negócio, segundo dados de outubro da ferramenta digital do Ministério da Economia. A Bahia é o estado onde o empreendedor leva mais tempo para iniciar sua empresa: 6 dias e 6 horas.

“A transformação digital é fundamental para tornar mais simples e rápido o registro de uma empresa pelo empreendedor brasileiro. E a digitalização crescente das juntas comerciais faz parte desse esforço”, afirma Luis Felipe Monteiro.

Fonte: Ministério da Economia